Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 214 - Título XIV. Das Disposições Transitórias

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TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 214. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1945.

Art. 215. Na sua aplicação será observado o disposto no art. e seu parágrafo do Código Penal e no art. da Lei de Introdução ao Código Civil.

Art. 216. A falência já declarada e a concordata preventiva já requerida, ao entrar em vigor esta Lei, obedecerão, quanto ao seu processo, à lei anterior.

Art. 217. Revogam-se as disposições em contrário.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064141/art-214-titulo-xiv-das-disposicoes-transitorias-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019