Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.1 a 5

• 1. Investigação de paternidade post mortem. A ação investigatória para a pesquisa da paternidade de suposto pai falecido deve ser proposta contra os herdeiros e não contra o espólio. Em razão do disposto no CC 1829 , dependendo do regime de bens, haverá a concorrência, quando o cônjuge também passa a ser herdeiro. Portanto, havendo concorrência (regime de separação convencional e comunhão parcial de bens, estes desde que haja bens particulares), necessariamente o cônjuge deverá, também, figurar como requerido na ação de investigação de paternidade post mortem, sob pena de nulidade, por ausência de integração de litisconsórcio passivo necessário e unitário.

• 2. Imprescritibilidade da ação de estado. A jurisprudência unânime do STJ celebra o entendimento de que a ação de estado é insuscetível de prescrição ou decadência, chamando-as de ações de pretensão perpétua. Isso sinaliza para o fato de que a inverdade do estado familiar aposto no registro de pessoas naturais pode ser questionada a todo o tempo. Essa é, de fato, uma marca importante do direito de família moderno, que já não se sujeita aos prazos angustos do sistema anterior, que limitavam as ações do marido contra a mulher, para negar a paternidade do filho nascido de sua mulher (Pontes de Miranda-Rosa Nery. Tratado 2012, t. IX, p. 101, comentários de atualização).

• 3. Parentesco por afetividade. A afetividade é fato gerador de efeitos jurídicos e pode até mesmo criar o parentesco civil por “outra origem” (CC 1593). O conceito abre para o sistema curiosa e nova forma de identificação de parentesco em linha reta e,...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064144/art-1-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019