Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º-A - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.1 a 3 (Acrescentado pelaL 12004/09.)

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 12004, de 29.7.2009 (DOU 30.7.2009).

• 2. Investigação de paternidade e relativização da coisa julgada. Caso o réu não queira se submeter à perícia, a ação de investigação será julgada levando em consideração outros meios de prova, inclusive o da presunção que milita em seu desfavor. Quando o juiz julgar a ação nessas circunstâncias, poderá acolher ou rejeitar o pedido, conforme indicar o conjunto probatório. Assim, todas as alegações deduzidas pelas...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064146/art-2-a-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019