Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 4º. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.1 e 2

• 1. Consentimento e impugnação ao reconhecimento. V. CC 1614 .

# 2. Casuística:

Investigação de paternidade cumulado com anulação de registro. Falece legítimo interesse econômico ou moral, faltando, pois, condição da ação (CPC/1973 267 VI) [CPC 485 VI], ao pretenso genitor que, durante clima de animosidade, demonstrado por acionamento judicial e dissensões, move ação de reconhecimento de paternidade e anulação de Registro de Nascimento contra suposta filha, registrada há cerca de quarenta anos, pelos mesmos genitores do autor e, portanto, sua irmã (STJ, 3.ª T., ...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064148/art-4-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019