Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 5º. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.1

• 1. Registro e filiação. A filiação se prova por certidão de nascimento extraída do registro de pessoas naturais, onde se tenha dado o assento de nascimento da pessoa. É prova legal. Na ausência dela, o interessado há de valer-se da ação declaratória, para obter-se o efeito do registro civil de pessoas naturais e se possa ter em mãos...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064149/art-5-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019