Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 6º. Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.1

§ 1º Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente Lei.

§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado.

• 1. Circunstâncias ligadas ao relacionamento dos pais. Não devem ser declinadas na certidão de nascimento, pelos motivos expostos no coment. LIP 5.º, muito...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064150/art-6-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019