Art. 7º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

Art. 7º. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.1 e 2

• 1. Alimentos. A norma dirige comando cogente ao juiz, que deverá fixar os alimentos na sentença que julgar procedente o pedido de declaração de paternidade. Não há necessidade de pedido expresso do autor. V. LA 4.º. Trata-se de pedido implícito, objeto de cumulação própria sucessiva.

# 2. Casuística:

Alimentos provisionais em investigatória de paternidade. Os alimentos provisionais liminarmente concedidos destinam-se a suprir as necessidades vitais do alimentando, enquanto estiver pendente a ação principal. Revestem-se de cunho marcadamente …