Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 7º. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.1 e 2

• 1. Alimentos. A norma dirige comando cogente ao juiz, que deverá fixar os alimentos na sentença que julgar procedente o pedido de declaração de paternidade. Não há necessidade de pedido expresso do autor. V. LA 4.º. Trata-se de pedido implícito, objeto de cumulação própria sucessiva.

# 2. Casuística:

Alimentos provisionais em investigatória de paternidade. Os alimentos provisionais liminarmente concedidos destinam-se a suprir as necessidades vitais do alimentando, enquanto estiver pendente a ação principal. Revestem-se de cunho marcadamente …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064151/art-7-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019