Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 8º. Os registros de nascimento, anteriores à data da presente Lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.1

# 1. Casuística:

Retificação do assento de nascimento para incluir o nome do genitor. Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos LIP 1.º IV e 8.º. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 119824/PR , rel. Min. Barros...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064152/art-8-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019