Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.1

* Refere-se ao CC/1916 .

• 1. Revogação. Os artigos revogados são do CC/1916 .

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064154/art-10-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019