Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 8560, de 29 de Dezembro de 1992

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Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Itamar Franco

(

DOU 30.12.1992

)

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064155/assinatura-lei-n-8560-de-29-de-dezembro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019