Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção I. Da Competência

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Capítulo II

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I

Da competência

ø Doutrina

Monografia: Joel Dias Figueira Junior. Da competência nos juizados especiais cíveis, 1996.

Art. . O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:1 a 3
I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;4
II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;5 e 6
III – a ação de despejo para uso próprio;7
IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 8
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I – dos seus julgados;9
II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.10
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.11
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.12 a 15

• 1. Competência. A competência dos juizados especiais é para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, conforme determina a CF 98 I. A norma comentada diz quais são essas causas de menor complexidade. A enumeração das causas da competência dos juizados especiais é taxativa.

• 2. Opção do autor. Muito embora a LJE não repita, de forma expressa, a regra da revogada LPC 1.º, segundo a qual o autor podia optar pelo ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual não foi modificado. O autor pode, no regime jurídico da vigente LJE, optar pelo ajuizamento da ação pelo regime do CPC ou pelo regime da LJE. A previsão constitucional do procedimento sumaríssimo perante os juizados especiais cíveis tem a finalidade de oferecer aos jurisdicionados mais uma opção de acesso à ordem jurídica justa. Não teria sentido dizer-se que há facilitação do acesso à justiça, com a criação dos juizados, mas de utilização obrigatória, apenando-se, na verdade, a parte com o procedimento estreito previsto na LJE, quando isso não fosse de seu interesse. A possibilidade de o autor optar pelo procedimento comum, quando deveria utilizar-se de outro procedimento, existe no direito processual civil brasileiro (v.g., CPC 327 § 2.º). A LJE 3.º § 3.º também prevê a possibilidade de opção, de modo que fica afastado o argumento de que seria vedado ao autor optar pelo procedimento do CPC, porque matéria de ordem pública. Interpretando-se sistematicamente a norma, não se pode dar à mesma situação jurídica material, prevista em dispositivos legais diferentes, interpretação diferente. Dizer-se o contrário é afirmar ser inconstitucional, por exemplo, o CPC/1973 275 II (que ainda deve ser considerado para os fins da LJE, por força do CPC 1063), porque trata de matérias de menor complexidade que, pela CF 98 I, seriam da competência dos juizados especiais cíveis e não do juízo comum, sujeito ao regime do CPC/1973 e do CPC/2015. V. Nery. Atualidades 2, n. 24, p. 80/82; coment. CPC/1973 275. No Estado de São Paulo, o art. 21 da LCE-SP, n. 851, de 9.12.1998, que dispõe sobre o sistema de juizados especiais, fala expressamente que …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064160/art-3-secao-i-da-competencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas