Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Seção I. Da Competência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I

Da competência

ø Doutrina

Monografia: Joel Dias Figueira Junior. Da competência nos juizados especiais cíveis, 1996.

Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:1 a 3

I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;4

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;5 e 6

III – a ação de despejo para uso próprio;7

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.8

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I – dos seus julgados;9

II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.10

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.11

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.12 a 15

• 1. Competência. A competência dos juizados especiais é para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, conforme determina a CF 98 I. A norma comentada diz quais são essas causas de menor complexidade. A enumeração das causas da competência dos juizados especiais é taxativa.

• 2. Opção do autor. Muito embora a LJE não repita, de forma expressa, a regra da revogada LPC 1.º, segundo a qual o autor podia optar pelo ajuizamento da causa nos juizados de pequenas causas, o sistema atual não foi modificado. O autor pode, no regime jurídico da vigente LJE, optar pelo ajuizamento da ação pelo regime do CPC ou pelo regime da LJE. A previsão constitucional do procedimento sumaríssimo perante os juizados especiais cíveis tem a finalidade de oferecer aos jurisdicionados mais uma opção de acesso à ordem jurídica justa. Não teria sentido dizer-se que há facilitação do acesso à justiça, com a criação dos juizados, mas de utilização obrigatória, apenando-se, na verdade, a parte com o procedimento estreito previsto na LJE, quando isso não fosse de seu interesse. A possibilidade de o autor optar pelo procedimento comum, quando deveria utilizar-se de outro procedimento, existe no direito processual civil brasileiro (v.g., CPC 327 § 2.º). A LJE 3.º § 3.º também prevê a possibilidade de opção, de modo que fica afastado o argumento de que seria vedado ao autor optar pelo procedimento do CPC, porque matéria de ordem pública. Interpretando-se sistematicamente a norma, não se pode dar à mesma situação jurídica material, prevista em dispositivos legais diferentes, interpretação diferente. Dizer-se o contrário é afirmar ser inconstitucional, por exemplo, o CPC/1973 275 II (que ainda deve ser considerado para os fins da LJE, por força do CPC 1063), porque trata de matérias de menor complexidade que, pela CF 98 I, seriam da competência dos juizados especiais cíveis e não do juízo comum, sujeito ao regime do CPC/1973 e do CPC/2015. V. Nery. Atualidades 2, n. 24, p. 80/82; coment. CPC/1973 275. No Estado de São Paulo, o art. 21 da LCE-SP, n. 851, de 9.12.1998, que dispõe sobre o sistema de juizados especiais, fala expressamente que o ajuizamento da ação perante o juízo comum ou juizado especial é opção do autor.

• 3. Complexidade da causa. É irrelevante a complexidade da causa na fixação da competência dos juizados especiais. Verificada uma das hipóteses do LJE 3.º, firma-se a competência dos juizados especiais.

• I: 4. Competência pelo valor da causa. O juizado especial pode julgar as causas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo. Uma das hipóteses de causa de menor complexidade é dada pelo valor da causa. V. LJEFP 2.º.

• II: 5. Competência em razão da matéria. As causas enumeradas no inciso II são de menor complexidade pelo critério material, independentemente de seu valor. O juizado seria competente para julgá-las, portanto, ainda que sejam de valor superior a 40 salários mínimos (nesse sentido: Fonaje 58). São aquelas que, no regime do CPC/1973, se processariam pelo rito comum sumário. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, essa regra não será, de imediato, alterada, por força do que dispõe o CPC 1063: até a edição de lei específica, os juizados especiais continuam competentes para o processamento e julgamento das causas mencionadas no CPC/1973 275 II. A grande dúvida, porém, fica por conta do julgamento das causas entre 40 e 60 salários mínimos – afinal, o limite de competência dos Juizados Especiais para as causas de baixo valor é de até 40 salários mínimos, enquanto o procedimento sumário alcançava até 60 salários mínimos. Considerando entendimentos que já existiam na época do CPC/1973, a resposta tende a ser favorável para o cabimento do procedimento da LJE. V., na casuística a seguir, os verbetes “Procedimento sumário do CPC/1973 275 II. Condenação” e “Procedimento sumário. CPC/1973 275 II. Valor da causa”.

• 6. Procedimento sumário do CPC/1973. Na vigência do CPC/1973, o autor poderia escolher se quer deduzir sua pretensão perante o juízo comum, utilizando-se do procedimento sumário do CPC/1973, com todas as garantias processuais daí decorrentes (recursos amplos, REsp ao STJ, ação rescisória etc.), ou perante o juizado especial cível, com as restrições que nele existem. Após a entrada em vigor do CPC/2015, ao que tudo indica, o autor somente poderá optar entre o procedimento comum descrito nessa norma (uma vez que o novo CPC não possui equivalente ao procedimento sumário) e o procedimento da LJE; e, a julgar pelo teor do CPC 1063, é provável que o legislador tenha pensado em norma específica para a disciplina do procedimento sumário.

• III: 7. Despejo para uso próprio. Somente a ação de despejo para uso próprio, qualquer que seja o valor, é que pode ser deduzida perante o juizado especial cível, a menos que seja de valor de até 40 salários mínimos. Sendo de valor igual ou inferior a esse teto legal, qualquer que seja o fundamento da ação de despejo (falta de pagamento, denúncia vazia etc.), é competente o juizado, por força da LJE 3.º I. A expressão uso próprio deve ser entendida em seu sentido amplo, abrangendo o pedido para uso próprio em sentido estrito, de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente (LI 47 III).

• IV: 8. Ações possessórias. É competente o juizado quando tratar-se de ação possessória de imóvel, cujo valor não exceda àquele estipulado na LJE 3.º I. Pode ser utilizado o procedimento aqui estabelecido tanto para as ações de força nova (moléstia da posse ocorrida há menos de ano e dia) como para as de força velha (moléstia da posse ocorrida há mais de ano e dia). Para os imóveis de valor superior ao mencionado no inciso I, a ação poeória ou é de rito especial , co (CPC 554 ss.) m possibilidade de concessão de liminar , ou (CPC 562) de rito comum ordinário, quando de força velha. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coment. CPC 294 e ss. sse 554 e ssss.

• § 1.º I: 9. Execução de seus julgados. Quando a sentença civil provém do próprio juizado especial, tem ele competência funcional (absoluta) para liquidar e executar referida sentença, em situação assemelhada à do CPC 516 II, mesmo que o valor a ser liquidado ou executado seja superior a 40 salários-mínimos, pois essa competência executiva é funcional. Falamos em liquidar por duas razões: a) embora a LJE 52 I exija que o juiz profira sentença líquida, isso pode efetivamente...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064160/art-3-secao-i-da-competencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019