Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Seção III. Das Partes

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Seção III

Das partes

Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.1

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:2 e 3 (Redação dadapela L 12126/09.)

I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;4 (Redação dada pela LC 147/14.)

III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999;

IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. da Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

§ 2º O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.5 e 6

• 1. Partes excluídas. As pessoas e entidades despersonalizadas mencionadas no caput da norma comentada não podem ser parte nas ações que se processam perante os juizados especiais, quer na qualidade de autoras, quer na de rés.

• § 1.º: 2. Novo texto. Redação dada pela L 12126/09 (DOU 17.12.2009). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 1.º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

• 3. Pessoas físicas. Ainda que a causa seja da competência do juizado especial (LJE 3.º), as pessoas jurídicas não podem ser autoras perante os juizados especiais, podendo neles figurar somente como rés, a menos que se trate de microempresas, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Estão, igualmente, excluídas do polo ativo nas ações judiciais perante os juizados especiais as pessoas físicas incapazes. Devem...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064162/art-8-secao-iii-das-partes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019