Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção IV. Dos Atos Processuais

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Seção IV

Dos atos processuais

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.1

# 1. Casuística:

Férias forenses. TRRS 9:Todos os processos da competência do Juizado Especial Cível tramitam durante as férias, não se suspendendo pela superveniência delas”. A tese foi acolhida em âmbito nacional: JECC-BR 86:Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos juizados especiais não se suspendem e nem se interrompem pelo advento do recesso e das férias forenses”. A CF 93 XII (redação dada pela EC 45/04) não permite as férias coletivas em Juízos e Tribunais.

Gratuidade dos atos. Fonaje 44: “No âmbito dos Juizados …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064163/art-12-secao-iv-dos-atos-processuais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas