Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção V. Do Pedido

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Seção V

Do pedido

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III – o objeto e seu valor.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.1

# 1. Casuística:

Anatocismo. Aviso 29/05 2.5.1: “Anatocismo – Inadmissibilidade. Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064164/art-14-secao-v-do-pedido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas