Seção V

Seção V Do pedido Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III – o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.1 # 1. Casuística: Anatocismo. Aviso 29/05 2.5.1: “Anatocismo – Inadmissibilidade. Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo”. V. CC 591 ; STF 121. Animais domésticos. Aviso 29/05 14.7.1: “Convenção Condominial – Animais domésticos. A convenção condominial que proíbe a permanência de animais domésticos no prédio ou em apartamento deve ser interpretada com bom senso e em consonância com o direito de propriedade, admitindo-se a presença daqueles de pequeno porte que não causem incômodo ou risco à segurança, sossego e à saúde dos vizinhos”. Dano moral. Admissibilidade. 1.º JEC-SP 17: “Pedido de indenização por danos morais pode ser apreciado pelo sistema dos juizados especiais”. Dano moral. Inadimplemento contratual. Aviso 29/05 14.4.3: “Inadimplemento contratual. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Dano moral. Inclusão no SPC. Aviso 29/05 14.4.2: “14.4.2 – Indenização – S.P.C. 14.4.2.1 – A inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral. 14.4.2.2 – Deve ser considerado como um dos parâmetros para fixação de indenização por dano moral, em caso de negativação do nome do consumidor junto a cadastros de inadimplentes, o tempo de permanência neste cadastro”. Direito de ação. Opção do autor. Fonaje 1: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”. Documentos. 1.º JEC-SP 5: “A apresentação de documentos ao juizado especial cível não precisa ser feita no momento da distribuição da causa”. Interesse processual. Estando o direito material acertado em transação feita em juízo, constituindo o acordo um título executivo judicial, o credor é carecedor de nova ação de conhecimento (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, Rec. 0251/94, Comarca da Serra, rel. Juiz Eurico Delane Peruhype Portugal, v.u., j. 16.2.1996). Pedido. Modificação. “A alteração do pedido, mesmo depois de realizada a citação, mas antes de oferecida a contestação, ainda na fase conciliatória, sem a oposição do réu em sua peça de defesa, não enseja a nulidade do processo, diante da ressalva do CPC/1973 264 [v. CPC 329]” (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, Rec. 35/95, Comarca de Vitória, rel. Juiz Roberto Mignoni, v.u., j. 24.7.1996). Pedido implícito. 1.º JEC-SP 18: “Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso”. Petição inicial. Requisitos. Aviso 29/05 3: “Petição inicial. 3.1 – Requisitos. 3.1.1 – A petição inicial deve atender, somente, aos requisitos do art. 14 da Lei 9099/95, ressalvando-se, em atenção aos princípios do art. 2.º do mesmo diploma, a possibilidade de emenda pôr termo na própria audiência, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditório”. Telessexo. Aviso 29/05 14.6: “Serviços de telefonia. 14.6.1 – Cobrança de ligações telefônicas – Concordância do usuário. Não são exigíveis cobranças de valores relativos a serviços de telessexo, debitados diretamente em conta telefônica, sem prévia e expressa concordância do usuário”. ø Doutrina Artigo: José Rogério Cruz e Tucci. Contornos da causa petendi da demanda civil perante o juizado especial (RT 745/11). Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.1 a 3 • Par.ún.: 1. Pedidos contrapostos. Conceito. O réu, na contestação, se defende do pedido do autor. Não deduz pretensão. Quando quer fazer pedido, tem de reconvir ou fazer pedido declaratório incidental ( CPC 19 e 343). Pode, entretanto, deduzir pedido nas ações dúplices e nas ações em que se lhe permite deduzir pedido contraposto. Pedido contraposto é a pretensão deduzida pelo réu na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial. V. coment. LJE 31. • 2. Limites à atividade do réu. Nas ações que se processam perante os juizados especiais cíveis não se admite a reconvenção ( LJE 31) nem a ação declaratória incidental, expedientes que retardam o procedimento, incompatíveis com a extrema sumariedade prevista pela CF 98 I e LJE para as ações de competência dos juizados especiais. Pedido contraposto tem, na verdade, cunho reconvencional. Não é propriamente reconvenção, pois tem seu conteúdo restrito a ser contraposto ao pedido do autor. # 3. Casuística: Advogado. Habilitação para todos os atos do feito. Fonaje 77: “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”. Comparecimento das partes. Fonaje 20: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Contestação. Apresentação. Fonaje 10: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”. Sessão de conciliação. Registro no termo. III ENJE 8: “Na sessão de conciliação, em não havendo acordo, sugere-se ficar consignado a respeito das tratativas e das circunstâncias da audiência”.

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção V. Do Pedido

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