Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Seção V. Do Pedido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Do pedido

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III – o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.1

# 1. Casuística:

Anatocismo. Aviso 29/05 2.5.1: “Anatocismo – Inadmissibilidade. Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo”. V. CC 591 ; STF 121.

Animais domésticos. Aviso 29/05 14.7.1:Convenção Condominial – Animais domésticos. A convenção condominial que proíbe a permanência de animais domésticos no prédio ou em apartamento deve ser interpretada com bom senso e em consonância com o direito de propriedade, admitindo-se a presença daqueles de pequeno porte que não causem incômodo ou risco à segurança, sossego e à saúde dos vizinhos”.

Dano moral. Admissibilidade. 1.º JEC-SP 17:Pedido de indenização por danos morais pode ser apreciado pelo sistema dos juizados especiais”.

Dano moral. Inadimplemento contratual. Aviso 29/05 14.4.3:Inadimplemento contratual. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064164/art-14-secao-v-do-pedido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019