Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção VI. Das Citações e Intimações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VI

Das citações e intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.1

# 1. Casuística:

Citação. Hora certa. Fonaje 29:É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis”. No mesmo sentido: II ENJE 10. Cancelamento. Na versão dos enunciados aprovada no XXI Encontro (jun./07) do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, o Enunciado 29 consta como cancelado.

Citação. Ônus da prova. Advertência. Fonaje 53:Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova”.

Citação. Pessoa física. Forma. Aviso 29/05 5.1.2:5.1.2 – A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos”.

Citação. Pessoa jurídica. “É válida a citação recebida por pessoa que se encontra no estabelecimento comercial e não indicada por seus responsáveis, diante da teoria da aparência, posto que se pressupõe que aquele que se encontra no estabelecimento age como preposto” (RJEsp 3/154).

Citação. Pessoa jurídica. Via postal. É admissível a citação postal de pessoa jurídica nos processos da competência do juizado especial cível (7.ª T. Recursal do RJ, Rec. 948/97, rel. Juiz Carlos Santos de Oliveira, JE-RJ 6/98, em. 78). No mesmo sentido: “Em se tratando de pessoa jurídica, a citação poderá ser levada a efeito por correspondência, isto é, por via postal e mediante entrega pelos Correios ao encarregado da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064165/art-18-secao-vi-das-citacoes-e-intimacoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019