Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 20 - Seção VII. Da Revelia

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Seção VII

Da revelia

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 1 e 2

• 1. Comparecimento do réu. Caso o réu não se faça pessoalmente presente à audiência, mas sim representado por quem tenha poderes para confessar, transigir, prestar depoimento pessoal e dar quitação, não lhe pode ser aplicada a pena de revelia. O objetivo da norma sob comentário é de tentar a conciliação das partes e a obtenção do depoimento pessoal do réu. Se seu procurador tem poderes para tanto, seria demasiado formalismo exigir-se a presença pessoal do réu sob pena de revelia, pois esse procedimento seria contrário aos princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e economia processual, adotados no sistema da LJE.

# 2. Casuística:

Audiência. Comparecimento das partes. Fonaje 20:O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. V. LJE 9.º § 4.º, com redação dada pela L 12137/09. Em sentido semelhante: II ENJE 4:A presença pessoal, na hipótese de pessoa física, e através de preposto com vínculo empregatício, no caso de pessoa jurídica, é obrigatória nas audiências de conciliação e/ou de instrução e julgamento (autor e réu)”.

Audiência. Instrução e julgamento. Não...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064166/art-20-secao-vii-da-revelia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019