Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - Seção X. Da Resposta do Réu

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Seção X

Da resposta do réu

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.1 a 3

• 1. Conteúdo da contestação. Toda a matéria de defesa significa poder o réu alegar as exceções substanciais (de direito material), as preliminares do CPC 337 e a defesa de mérito em sentido estrito. Pode, ainda, alegar a incompetência relativa na própria contestação, diferentemente do que ocorria no sistema do CPC/1973, onde essa matéria somente poderia ser arguida por exceção (CPC/1973 112), sob pena de prorrogação da competência (CPC/1973 114). No CPC/2015, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa podem ser arguidas por meio de preliminar (CPC 337). No regime dos juizados especiais cíveis, a exceção de incompetência relativa deve ser alegada na contestação. Por derradeiro, nada obstante a LJE 31 proibir o ajuizamento de reconvenção pelo réu, permite-lhe a dedução de pedido contraposto, que faz as vezes da reconvenção, embora de conteúdo restrito. V. coment. LJE 31, a seguir. Nas causas em que se admite à parte postular desacompanhada de advogado, pode ela mesma, leiga, oferecer contestação escrita ou oral.

• 2. Exceção de suspeição e de impedimento. Somente essas duas exceções é que devem ser alegadas em separado, fora da contestação. A arguição dessas matérias deve obedecer às regras do CPC. Tanto autor como réu podem apontar o juiz de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064169/art-30-secao-x-da-resposta-do-reu-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019