Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 32 - Seção XI. Das Provas

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Seção XI

Das provas

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.1

# 1. Casuística:

Boletim de ocorrência. A juntada de boletim de ocorrência em acidente de trânsito é requisito dispensável, pois refere-se apenas à ocorrência material do fato, que pode ser provada por quaisquer outros meios idôneos de prova (RJEsp 3/228).

Impugnação da prova. Havendo o autor juntado notas fiscais de gastos com reparos dos danos por ele sofridos, deveria o réu impugnar especificamente essa prova, para que sua alegação pudesse ser considerada. A impugnação genérica da prova, sem apontar por excessos ou desnecessidades de gastos aos reparos necessários, não enseja pelo afastamento ou desvalia da prova, a suprir por orçamentos prévios (RJEsp 3/178).

Nota fiscal. Juntada pelo autor, a nota fiscal é prova de que o pagamento dos danos foi feito à vista, se não houver especificação no documento emitido (RJEsp 3/228).

Ônus da prova. Inversão. TRRJ-Civ 9.1.1:É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064170/art-32-secao-xi-das-provas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019