Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Seção XII. Da Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção XII

Da sentença

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.1

# 1. Casuística:

Afastamento do CPC 489. Fonaje 162: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9099/95”.

Fundamentação. Conceito. Aviso 29/05 10.2:A expressão ‘mencionará’, constante do art. 38 da Lei 9099/95, significa que o juiz deverá motivar sua decisão, enfrentando, ainda que de maneira concisa, todas as questões de fato e de direito levantadas pelas partes”.

Fundamentação. Informalidade. O princípio da informalidade, que vigora nos processos da competência dos juizados especiais (LJE 1.º), não significa que a sentença possa ser proferida sem fundamentação. Sentença anulada (RJEsp 3/271).

Fundamentação oral. Fonaje 46: “A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.1

# 1. Casuística:

Condenação em valor superior à alçada. Dispõe o LJE 3.º § 1.º I que compete ao Juizado Especial promover a “execução dos seus julgados”, não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o LJE 39 estabelece ser “ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei”. O valor da alçada é de 40 salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título (STJ, 4.ª T., RMS 33155/MA , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.6.2011, DJUE 29.8.2011).

Liquidação. Observância do limite de alçada do juizado. Retificação determinada de ofício e por critério diverso. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido. “Ofende a coisa julgada a determinação de ofício que estabelece critério diverso para retificação da conta de liquidação que segue o comando da sentença que observa o limite de alçada do juizado” (RJEsp 3/251).

Art. 40. O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.1

# 1. Casuística:

Identidade física do juiz. Aviso 29/05 10.1:Vinculação do juiz da audiência de instrução e julgamento (AIJ) ao julgamento da lide. O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas no art. 132, do CPC/1973”.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.1 a 4

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.5 e 6

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.7

• 1. Recurso. Salvo os embargos de declaração (LJE 48), o ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064171/art-38-secao-xii-da-sentenca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019