Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Seção XII. Da Sentença

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Seção XII

Da sentença

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.1

# 1. Casuística:

Afastamento do CPC 489. Fonaje 162: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9099/95”.

Fundamentação. Conceito. Aviso 29/05 10.2:A expressão ‘mencionará’, constante do art. 38 da Lei 9099/95, significa que o juiz deverá motivar sua decisão, enfrentando, ainda que de maneira concisa, todas as questões de fato e de direito levantadas pelas partes”.

Fundamentação. Informalidade. O princípio da informalidade, que vigora nos processos da competência dos juizados especiais (LJE 1.º), não significa que a sentença possa ser proferida sem fundamentação. Sentença anulada (RJEsp 3/271).

Fundamentação oral. Fonaje 46: “A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.1

# 1. Casuística:

Condenação em valor superior à alçada. Dispõe o LJE 3.º § 1.º I que compete ao Juizado Especial promover a “execução dos seus julgados”, não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o LJE 39 estabelece ser “ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei”. O valor da alçada é de 40 salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título (STJ, 4.ª T., RMS 33155/MA , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.6.2011, DJUE 29.8.2011).

Liquidação. Observância do limite de alçada do juizado. Retificação determinada de ofício e por critério diverso. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido. “Ofende a coisa julgada a determinação de ofício que estabelece critério diverso para retificação da conta de liquidação que segue o comando da sentença que observa o limite de alçada do juizado” (RJEsp 3/251).

Art. 40. O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.1

# 1. Casuística:

Identidade física do juiz. Aviso 29/05 10.1:Vinculação do juiz da audiência de instrução e julgamento (AIJ) ao julgamento da lide. O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas no art. 132, do CPC/1973”.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.1 a 4

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.5 e 6

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.7

• 1. Recurso. Salvo os embargos de declaração (LJE 48), o recurso inominado é o único meio de impugnação de que dispõem as partes nas ações da competência do juizado especial. Só poderão dele fazer uso uma vez, quando intimadas da sentença. O conteúdo do recurso é amplo, podendo abranger tanto a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, como a sentença. Na parte criminal, a LJE prevê contra a sentença penal o recurso de apelação (LJE 76 § 5.º e 82).

• 2. Descabimento do agravo. Interlocutórias proferidas antes da sentença. Não se admite o recurso de agravo nas ações que se processam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário. Em sentido contrário, admitindo agravo das decisões interlocutórias proferidas no juizado especial: José Paulo Camargo Magano. Cabimento de agravo de instrumento em sede de Juizado Especial, “Tribuna da Magistratura”, mai./jun. 1998, p. 29.

• 3. Cabimento do agravo. Juízo de admissibilidade negativo. Quando se tratar de decisão de indeferimento do processamento do recurso da LJE 41, pelo juizado especial de primeiro grau, que profere juízo negativo de admissibilidade do recurso (por falta de preparo, por intempestivo etc.), o recurso cabível contra esse ato é o de agravo de instrumento dirigido ao Colégio Recursal.

• 4. Cabimento do agravo. Indeferimento de RE. Caso seja indeferido o processamento do RE para o STF, pelo Colégio Recursal do juizado especial, é cabível o agravo de instrumento dirigido ao STF para impugnar a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo. O Colégio Recursal não pode negar seguimento ao agravo, que é da competência do STF. V., na casuística a seguir, verbete “Agravo de instrumento. Indeferimento de RE”.

• § 1.º: 5. Turma de recursos. É órgão do próprio juizado, conforme diz o caput. Não é tribunal e é composto por juízes de primeiro grau (CF 98 I). Daí por que suas decisões não podem ser impugnadas por REsp ao STJ (CF 105 III e STJ 203). Todavia, como essas decisões são finais, de última instância, podem ser impugnadas por RE para o STF (CF 102 III).

• 6. Turma de recursos. Exceção de parcialidade do juiz. A turma de recursos é competente para julgar a exceção de parcialidade (impedimento e suspeição) do juiz, nas causas submetidas ao juizado especial cível. V., na casuística a seguir, o verbete “Exceção de parcialidade”.

# 7. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Agravo interno e juizados especiais. “A respeito da constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso, matéria versada no presente recurso extraordinário, o Plenário desta Corte, no julgamento do MI 595 , de relatoria do Min. Carlos Velloso, publicado em 23.4.1999, firmou entendimento de que é possível que o relator decida monocraticamente o recurso, desde que tal decisão possa ser submetida ao órgão colegiado. […] entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no CPC/1973 543-B § 3.º, aplicar a citada orientação anteriormente firmada por este Supremo Tribunal Federal. Assim, havendo jurisprudência firmada sobre a matéria, entendo não ser necessária nova apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do RISTF 325 caput, ainda, a aplicação desse entendimento pelos Tribunais de origem. Ante o exposto, manifesto-me pela ratificação da jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto discutido no presente recurso extraordinário e pela existência de repercussão geral da matéria, a fim de que sejam observadas as disposições do CPC/1973 543-B (STF, RE 612359/SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.4.2010, DJUE 27.8.2010).

MS contra decisão interlocutória. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da LJE. 2. A LJE está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (CF 5.º LV), uma vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a...

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27 de Janeiro de 2022
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