Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Seção XIII. Dos Embargos de Declaração

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Seção XIII

Dos embargos de declaração

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 1 e 2 (Redação dada pelo CPC.)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

• 1. Novo texto. Caput com redação dada pelo CPC 1064 (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015), em vigor em 18.3.2016 (Nery-Nery. Comentários CPC, coment. 2 CPC 1045). O texto revogado, em vigor até 17.3.2016, é do seguinte teor: “Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064172/art-48-secao-xiii-dos-embargos-de-declaracao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019