Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Seção XV. Da Execução

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Seção XV

Da execução

ø Doutrina

Monografia: Araken de Assis. Execução civil nos juizados especiais, 1996.

Artigos: Fátima Nancy Andrighi. O processo de execução no juizado especial cível (RJEsp-DF 1/23); Natanael Caetano Fernandes. O processo de execução nos juizados especiais (RJEsp-DF 2/11).

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código do Processo Civil, com as seguintes alterações:1

I – as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional – BTN ou índice equivalente;

II – os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III – a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V – nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI – na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII – na alienação forçada dos bens, o juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII – é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:2

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

• 1. Cumprimento da sentença. Aplicam-se à ação de execução das sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis, que contenham obrigação de pagar quantia em dinheiro, de fazer ou não fazer e de entrega de coisa, as regras relativas ao cumprimento da sentença (CPC 513 et seq.), naquilo que não contrariar as disposições especiais do LJE 52. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 513 et seq.

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (CPC/1973 741 par. ún.) [v. CPC 535 § 5.º]. Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (LJE). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (CF 5.º XXXVI). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada (STF, Pleno, RE 586068-PR [análise da repercussão geral], rel. Min. Ellen Gracie, j. 2.8.2008, DJUE 22.8.2008).

II) Diversos:

Arrematação e adjudicação. Impugnação. Fonaje 81: “A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido”.

Audiência de conciliação. Execução de título judicial. Fonaje 71:É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial”.

Avaliação de bens. Forma e momento. 1.º JEC-SP 30:Admite-se a avaliação do bem por oficial de justiça no momento da penhora, desde que determinada por mandado e sem remuneração específica”.

Bem de família. Jogo de sofá. Conforme disposto na L 8009/90,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064174/art-52-secao-xv-da-execucao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019