Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 54 - Seção XVI. Das Despesas

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Seção XVI

Das despesas

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.1

# 1. Casuística:

Assistência judiciária. Pedido não apreciado. Aviso 29/05 11.8.2:O requerimento de gratuidade de justiça, que também poderá ser formulado quando da interposição do recurso, abrange, caso deferido, as despesas correspondentes aos atos processuais a eles anteriores, sempre sendo decidido pelo juízo monocrático”.

Assistência judiciária. Indeferimento. Fonaje 115: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064175/art-54-secao-xvi-das-despesas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019