Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 56 - Seção XVII. Disposições Finais

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Seção XVII

Disposições finais

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.1

# 1. Casuística:

Defensoria pública. Aviso 29/05 11.7:Turmas recursais – Atuação da defensoria pública. Enquanto inexistir a designação de órgão de atuação da Defensoria Pública nas Turmas Recursais, o Juiz Relator deverá oficiar ao Defensor Público Geral da assistência judiciária solicitando a designação de Defensor Público para acompanhar o processo, ciente de que a publicação posterior do acórdão ou o resultado do julgamento no Diário Oficial valerá como intimação da parte para os fins do art. 506 do CPC/1973”.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.1

# 1. Casuística:

Execução de título judicial. Citação. 1.º JEC-SP 27:A execução de título judicial dispensa nova citação, inclusive em relação aos títulos oriundos do Juizado Itinerante e...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064176/art-56-secao-xvii-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019