Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 62 - Dg. Disposições Gerais

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Disposições gerais

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.1 (Redação dada pela Lei 13603/2018.)

1. Novo texto. Artigo com redação dada pela L 13603, de 9.1.2018 (DOU 10.1.2018). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064180/art-62-dg-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019