Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 63 - Seção I. Da Competência e dos Atos Processuais

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Seção I

Da competência e dos atos processuais

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.1

# 1. Casuística:

Conexão. Juizado especial e juízo penal comum. Fonaje 10: “Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste”.

Lei mais benéfica. Havendo previsão expressa no ordenamento processual penal acerca do local em que tramitará a ação penal (LJE 63), não pode ser aplicado ao caso disposição da lei civil (CC 76 par. ún.), ao argumento de ser mais essa favorável ao paciente (STJ, 5.ª T., HC 29617-SP , rel. Min. Felix Fischer, j. 28.4.2004, DJU 14.6.2004).

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível,...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064181/art-63-secao-i-da-competencia-e-dos-atos-processuais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019