Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 63 - Seção I. Da Competência e dos Atos Processuais

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Seção I

Da competência e dos atos processuais

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.1

# 1. Casuística:

Conexão. Juizado especial e juízo penal comum. Fonaje 10: “Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste”.

Lei mais benéfica. Havendo previsão expressa no ordenamento processual penal acerca do local em que tramitará a ação penal (LJE 63), não pode ser aplicado ao caso disposição da lei civil (CC 76 par. ún.), ao argumento de ser mais essa favorável ao paciente (STJ, 5.ª T., HC 29617-SP ,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064181/art-63-secao-i-da-competencia-e-dos-atos-processuais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019