Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 69 - Seção II. Da Fase Preliminar

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Seção II

Da fase preliminar

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.1 a 4 (Redação dada pela L 10455/02.)

* Parágrafo único com redação determinada pela Lei 10.455/2002 (DOU 14.05.2002), que apenas acrescentou ao texto a parte final. Essa parte final, porém, só entrou em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação (art. , Dec.-lei 4.657/1942).

Par.ún.: 1. Novo texto. Redação dada pela L 10455, de 13.5.2002 (DOU 14.5.2002). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado, ou assumir o compromisso de ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança”.

2. Vigência. Foi vetado o art. 2.º da L 10455/02, que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Assim, a teor da regra da LINDB 1.º, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada. A L 10455 foi publicada no DOU de 14.5.2002.

3. Violência doméstica. O CP 129 § 9.º, incluído pela L 10886, de 17.6.2004 (DOU 18.6.2004), prevê o tipo penal da lesão corporal por violência doméstica, com hipótese de aumento de 1/3 da pena (CP 129 § 10), para os casos previstos no CP 129 §§ 1.º a 3.º, se as circunstâncias são as indicadas no CP 129 § 9.º. Posteriormente, este dispositivo foi alterado pela L 11340/06, de forma a alterar a pena aplicável a esse crime (a pena de detenção, de seis meses a um ano, passou a ser de detenção, de três meses a três anos, de forma que não é mais da alçada dos Juizados Especiais).

# 4. Casuística:

CPP 396. Inaplicabilidade. Fonaje 108: “O art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei 9099/95) que estabelece regra própria”.

Prisão provisória. “1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante decretou a prisão porque o réu descumpriu as condições de acordo da suspensão condicional do processo e porque não compareceu ao seu interrogatório, fatos que, por si sós, não justificam a medida extrema, pois a lei impõe, ao primeiro, a consequência da revogação do benefício com a retomada do processo penal e, ao segundo, a faculdade de o acusado não participar do ato, embora devidamente intimado. 3. Recurso provido para revogar a prisão cautelar” (STJ, 6.ª T., RHC 59564/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.6.2015, DJUE 10.6.2015).

Termo circunstanciado. Lavratura pela Polícia Civil ou Militar. Fonaje 34: “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”.

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.1

# 1. Casuística:

Nova intimação para audiência. “Não há falar em nova intimação do ofendido para comparecer à audiência preliminar, uma vez que o LJE 71 prevê a notificação dos envolvidos apenas quando não comparecem de imediato ao Juizado Especial, após a lavratura do termo circunstanciado. Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício” (STJ, 5.ª T., HC 284107/MG , rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.8.2014, DJUE 21.8.2014).

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.1

# 1. Casuística:

Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. 1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3.º e 4.º do artigo 89 da Lei 9099/99, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. O entendimento de que o acordo celebrado entre o denunciado e a vítima constitui título executivo atende ao espírito da Lei dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e concentração dos atos processuais, assim como pela simplificação dos procedimentos, a fim de incentivar as partes à autocomposição. 3. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1123463-DF , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.2.2017, DJUe 14.3.2017).

Ausência injustificada do autor. Fonaje 1: “A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível”.

Não comparecimento da vítima. “1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no LJE 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064182/art-69-secao-ii-da-fase-preliminar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019