Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 77 - Seção III. Do Procedimento Sumaríssimo

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Seção III

Do procedimento sumaríssimo

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstância do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.1

# 1. Casuística:

Complexidade da causa. Nos termos do LJE 77 § 2.º, havendo complexidade da causa incompatível com o rito sumaríssimo, deve ser o feito processado perante a Justiça Comum, exatamente como sugere a hipótese em testilha, sob pena de se subverter a finalidade da lei especial (STJ, 6.ª T., RHC 49534/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3.2.2015, DJUE 11.2.2015).

Fato complexo. Fonaje 18:Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do art. 77, § 2.º, da Lei 9099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum”.

Remessa à justiça comum. Fonaje 52:A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, § 2.º, da Lei 9099/95 (Enunciado 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade”.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização.

§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.1

# 1. Casuística:

Denúncia. Recebimento. Aviso 39/05 48:Não pode o juiz receber a denúncia antes da audiência, ainda que para interromper prescrição iminente” (I EJTR).

Denúncia. Rejeição. TRRJ-Crim 50:Deve o juiz rejeitar a denúncia, por falta de justa causa, se o termo circunstanciado não reunir suporte mínimo probatório – (I EJTR)”.

Inquirição de testemunhas. TRRJ-Crim 61:É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no art. 217 do Código de Processo Penal” (JE-RJ 8/98).

Testemunhas não encontradas. Expedição de ofícios. Fonaje 27:Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais”.

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064183/art-77-secao-iii-do-procedimento-sumarissimo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019