Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 84 - Seção IV. Da Execução

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Seção IV

Da execução

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.1 e 2

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.3

1. Pena exclusivamente de multa. A execução far-se-á por singelo pagamento junto à secretaria do juizado especial, sendo desnecessário aparelhar-se execução típica. Essa norma é simplificadora da execução e em nada interfere com a competência do juizado para a execução, típica, das demais sentenças criminais por ele proferidas, que será processada perante o juizado especial criminal, de conformidade com o LJE 60 e 61.

2. Competência penal. Embora o CP 51, com a redação que lhe foi dada pela L 9268/96, dê natureza de “dívida de valor” à multa penal, não mais permitindo sua conversão em pena privativa da liberdade, nada mudou em matéria de competência para executá-la, que continua sendo do juízo criminal e não do juízo da Fazenda Pública. Nesse sentido: Cezar Roberto Bitencourt. Competência para execução da pena de multa à luz da Lei 9268, BolIBCCrim 69/17.

# 3. Casuística:

Execução da pena de multa. “A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos cumuladas com multas devem ser fiscalizadas pelo Juízo da Execução, mas a pena de multa aplicada isoladamente deve ser executada no próprio Juizado Especial Criminal” (STJ, 3.ª Seção,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064184/art-84-secao-iv-da-execucao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019