Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 87 - Seção V. Das Despesas Processuais

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Seção V

Das despesas processuais

Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064185/art-87-secao-v-das-despesas-processuais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019