Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 88 - Seção VI. Disposições Finais

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Seção VI

Disposições finais

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.1

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Lei Maria da Penha. Aplicação da LJE. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no LMP 41, que veda a aplicação da LJE, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064186/art-88-secao-vi-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019