Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 89 - Seção VI. Disposições Finais

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Seção VI

Disposições finais

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de frequentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.1

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Revogação da suspensão após o término do benefício. Possibilidade. Em sede de recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: “Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência” (STJ, 3ª Seção, REsp 1498034-RS , rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.11.2015, DJUe 2.12.2015).

II) Diversos:

Audiência de suspensão. Intimação da vítima. Fonaje 32:O juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, § 1.º, da Lei 9099/95.

Acordo de reparação civil entre as partes. Título executivo judicial. “O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo (art. 89 da L 9099/95), é título judicial apto a lastrear eventual execução” (STJ, 4.ª T., REsp 1123463-DF , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.2.2017, DJUe 14.3.2017, informativo 599).

Cabimento da suspensão. STJ 337: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”.

Concurso formal e crime continuado. Fonaje 11:Os acréscimos do concurso formal e do crime continuado não devem ser levados em consideração (para efeito de aplicação da Lei 9.099/95)”. Esse enunciado foi substituído pelo Fonaje 80: “No caso de concurso de crimes (material ou formal) e continuidade delitiva, as penas serão consideradas isoladamente para fixação da competência”. Esse enunciado foi cancelado.

Contravenção penal. Prazo de suspensão. Fonaje 128: “Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3688/1941, será de 1 a 3 anos”.

Crime continuado. Concurso material e formal. STJ 243:O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064187/art-89-secao-vi-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019