Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 90 - Seção VI. Disposições Finais

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Seção VI

Disposições finais

Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.1

# 1. Casuística:

Retroatividade. Tendo em vista a CF 5.º XL (retroatividade da lei penal mais benigna), dá-se ao LJE 90 interpretação conforme a CF, para suspender ex tunc sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa lei (STF, Pleno, ADIn 1719, medida liminar, rel. Min. Moreira Alves, v.u., j. 3.12.1997, DJU 27.2.1998, p. 1). Esta ADIn foi julgada procedente em parte, reiterando a decisão liminar (DJU 3.8.2007).

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30 de Novembro de 2021
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