Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 90-A - Seção VI. Disposições Finais

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Seção VI

Disposições finais

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.1 a 3 (Acrescentadopela L 9839/99.)

1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 9839, de 27.9.1999 (DOU 28.9.1999, p. 2).

2. Não aplicabilidade. Ainda que o crime militar seja de “menor potencial ofensivo”, punido com até dois anos de detenção (LJEFed 2.º par. ún.) [redação anterior à L 11313/06], como é da competência da Justiça Militar, não pode ser a ele aplicado o procedimento sumaríssimo do juizado especial criminal. De outra parte, não podem ser criados juizados especiais criminais como...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064189/art-90-a-secao-vi-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019