Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 91 - Seção VI. Disposições Finais

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Seção VI

Disposições finais

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência.1

# 1. Casuística:

Prazo decadencial. “1. Com o advento da LJE, o crime de lesão corporal leve passou à categoria de Ação Penal Pública Condicionada, que depende da representação do ofendido para ter curso. 2. O prazo decadencial aplicável à hipótese é o comum, previsto no CPP 38, pelo qual a representação deve ocorrer dentro de seis meses,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064190/art-91-secao-vi-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019