Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 92 - Seção VI. Disposições Finais

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Seção VI

Disposições finais

Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.1

# 1. Casuística:

Assistência. TRRJ-Crim 25:Cabe assistência nos procedimentos da Lei 9099/95, desde que tenha sido admitida a habilitação até a sentença” (III ENJE).

Laudo técnico. TRRJ-Crim 12:Aplicam-se os arts. 158 e 167, do Código de Processo Penal, nos crimes que deixam vestígios, podendo, no entanto, o juiz dispensar o laudo quando a prova não depender de conhecimento técnico, artístico ou científico” (JE-RJ 8/98).

Revisão criminal. “1. Apesar...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064191/art-92-secao-vi-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019