Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 93 - Capítulo IV. Disposições Finais Comuns

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Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.1 e 2

1. Lei estadual. Cada Estado federado deverá criar os juizados especiais cíveis e criminais, estabelecer sua organização e competência (atendidas as regras de competência da LJE 3.º e 4.º), de acordo com as suas peculiaridades regionais.

# 2. Casuística:

São Paulo. A LCE-SP 851, de 9.12.1998 (DOE-SP 10.12.1998), criou o Sistema de Juizados Especiais no Estado de São Paulo.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da...

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30 de Novembro de 2021
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