Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 9099, de 26 de Setembro de 1995

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Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso

(

DOU 27.9.1995

)

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064193/assinatura-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019