Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001 - Juizados Especiais

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LEI N. 10259, DE 12 DE JULHO DE 2001 LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Monografias: Agapito Machado. Juizados especiais criminais na justiça federal, 2001; Tourinho-Figueira. Coment.LJE5; José Eduardo Carreira Alvim. Juizados especiais federais, Forense, RJ, 2002.

Artigo: Marcus Orione Gonçalves Correia. Juizados especiais federais (RT 801/92).

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064194/lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-juizados-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019