Art. 1º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 1º. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 .1 e 2 • 1. Ação rescisória. Cabimento. A LJE 59 prevê expressamente o não cabimento da ação rescisória no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais. A LJEFed silencia a respeito. Tanto a doutrina como parte da magistratura nacional têm criticado a LJE 59, com o argumento de que é possível haver falhas nos julgamentos dos juizados especiais e, como não é cabível o REsp (STJ 203), a admissibilidade da ação rescisória seria uma forma sensata de evitar-se o efetivo cometimento de eventual injustiça. Como o não cabimento da rescisória nos juizados especiais estaduais é medida restritiva do direito de ação, é regra fundamental de hermenêutica que não se pode interpretar a LJE 59 de forma ampliativa, mas, ao contrário, a interpretação tem de ser estrita. Por isso entendemos ser admissível a ação rescisória nos juizados especiais cíveis federais. Como o CPC é a lei geral do processo no Brasil, aplica-se subsidiariamente a todos os processos e procedimentos regidos por lei especial, naquilo em que não conflitar com a regra especial. Assim, cabe rescisória nos juizados especiais federais, nos casos do CPC 966. Em sentido contrário: art. 41 da Resolução 273/02, do CJF. # 2. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Conflito de competência. Juizado Especial e juízo estadual no exercício de competência federal delegada. “A controvérsia reclama o crivo do Supremo, definindo-se o alcance das normas em jogo, ou seja, cumpre ao guarda maior da Constituição Federal elucidar se cabe aos tribunais regionais federais ou ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência do CF 109 § 3.º é a inexistência de Juízo Federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social. A par desse aspecto, o tema é passível de vir a ser estampado em inúmeros processos. 3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando o julgamento do recurso extraordinário” (STF, RE 860508/SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.2015). II) Diversos: Competência para MS contra ato de juizado especial. STJ 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.