Art. 2º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 2º. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela L 11313/06.) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.1 a 3 (Redação dada pela L 11313/06.) • 1. Nova redação. Redação do caput e do par. ún. dada pela L 11313/06 (DOU 28.6.2006). A redação original era a seguinte: “Art. 2.º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, ou multa”. • 2. Crimes de menor potencial ofensivo. A definição da norma, em sua redação original, era mais benéfica do que a que estava contida na LJE 61, razão por que o conceito de “infrações de menor potencial ofensivo”, antes contido no dispositivo sob comentário, se aplicava aos processos da competência dos juizados especiais criminais estaduais. Com as alterações promovidas pela L 11313/06, a pena máxima considerada para se determinar a competência dos juizados especiais passou a ser a mesma, tanto na esfera federal como estadual (dois anos, independentemente da cumulação de multa). V. coment. 3 LJE 61. # 3. Casuística: Alçada. “1. A LJEF, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, traz em seu art. 2.º, parágrafo único, que devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do LJE 61, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. Entretanto, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, se em virtude da exasperação a pena máxima for superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. 2. No caso, o delito previsto no L 8137/90 2.º II tem como pena máxima dois anos de detenção, devendo ser considerada, ainda, a majoração pela continuidade delitiva, conforme o CP 71. Assim, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, compete ao Juízo Comum processar e julgar os crimes apurados nestes autos, pois somadas as penas, essas ultrapassam o limite estabelecido como parâmetro para fins de fixação da competência para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento” (STJ, 6.ª T., RHC 27068/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 31.8.2010, DJUE 27.9.2010).

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