Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 2º. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela L 11313/06.)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.1 a 3 (Redação dada pela L 11313/06.)

1. Nova redação. Redação do caput e do par. ún. dada pela L 11313/06 (DOU 28.6.2006). A redação...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064196/art-2-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019