Art. 3º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.1 # 1. Casuística: Competência. Ação previdenciária. Inexistência de Juizado Especial Federal. Fonaje 65: “A ação previdenciária fundada na Lei 10259/01, onde não houver Juízo Federal, poderá ser proposta no Juizado Especial Estadual, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal”. Enunciado cancelado no XVI Encontro. Competência absoluta. “O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da causa” (STJ, 2.ª T., AgRgREsp 1480955-RS , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014, DJUE 28.10.2014). No mesmo sentido: STJ, 2.ª T., REsp 1707486-PB , rel. Min. Og Fernandes, j. 3.4.2018, DJUe 9.4.2018. Fixação da competência em caso de litisconsórcio facultativo ativo. “Para a fixação da competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3.º, caput e § 3.º, da Lei 10259/01, em caso de litisconsórcio facultativo ativo, deve ser levado em consideração o valor pleiteado de maneira individual por cada autor, ou seja, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo número de demandantes, sendo irrelevante se a soma desses valores ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, estabelecido em lei” (STJ, 4ª T., AgIntREsp 1632226-PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.4.2018, DJUe 24.4.2018).

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