Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 4º. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.1

# 1. Casuística:

Impetração de MS. “Impõe-se aceitar a possibilidade de impetração da segurança, contra decisão interlocutória de Juizado Especial Federal, da qual não haja recurso próprio previsto em lei, sob pena de se obstar o exercício do contraditório e da ampla defesa” (STJ, 5.ª T., RMS 16124/RS , rel. Min. Felix Fischer, j. 7.2.2006, DJU 20.3.2006).

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064198/art-4-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019