Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.1 e 2

1. Representação da União, autarquias, fundações e empresas públicas. D 4250/02. O D 4250/02, de 27.5.2002 (DOU 28.5.2002, p. 1), regulamenta a representação judicial da União, de suas autarquias, fundações e empresas públicas, nos feitos que se processam perante os Juizados Especiais Federais. V. LOAGU 12 V e par.ún.;...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064200/art-6-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019