Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. . As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064201/art-7-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019