Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 8º. As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (Aviso de Recebimento em Mão Própria).

§ 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.

§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.1

1. Meio eletrônico. Chaves públicas. A Med Prov 2200-2, de 24.8.2001 (DOU 27.8.2001) instituiu a infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, integridade e...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064202/art-8-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019