Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 9º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.1

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Intimação pessoal de procurador federal. “1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório ( CF 5.º LV), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064203/art-9-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019