Art. 9º - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

Art. 9º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.1 # 1. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Intimação pessoal de procurador federal. “1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (CF 5.º LV), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (Fernandes, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 66; Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: Ed. RT, 1986. p. 92; Cintra, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; Moreira, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231). 2. As exceções ao princípio da paridade de armas apenas têm lugar quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes, e devem ser interpretadas de modo restritivo, conforme a parêmia exceptiones sunt strictissimae interpretationis. 3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (CF 5.º XXXV) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do CF 98 I, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados “os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades. 4. O espírito da LJEFed, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9.º, verbis: ‘Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos’. 5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no L 10910/04 17, na medida em que, neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário” (STF, Pleno, ARE 648629-RJ [mérito], rel. Min. Luiz Fux, j. 24.3.2013, DJUE 8.4.2014).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.