Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.1

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

# 1. Casuística:

Constituição de advogado. Faculdade. Constitucionalidade. O STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Relator, afastou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, desde que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido na LJEFed 3.º, e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos §§ da LJE...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064204/art-10-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019