Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71 , 72 e 74 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 ), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064205/art-11-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019